(Centro Universitário Barão de Mauá, 2021-12)
Danilo Thobias de Lima; Me. Marcos Aurélio Manaf
O presente trabalho tem como principal objetivo uma profunda análise a respeito da
inconstitucionalidade da lei 13.467/2017, mais especificamente dos artigos 223-A a 223-G
insertos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos quais passaram a regular a respeito
do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho. A atual introdução desses dispositivos pela
reforma trabalhista e sua relevância elucidam o quão importante o debate dos mesmos, devido
suas implicações à grande maioria dos trabalhadores brasileiros. Portanto, para a construção do
presente trabalho, foram utilizados o método dedutivo e dialético, dos conceitos gerais de
responsabilidade civil por dano extrapatrimonial e sua aplicabilidade no Direito do Trabalho,
para posteriormente serem analisadas as controvérsias e inconstitucionalidades de todas as
normas presentes no Título II-A da CLT, essas provenientes da reforma trabalhista.
Palavras chaves: Responsabilidade civil. Dano extrapatrimonial. Responsabilidade trabalhista.
Reforma trabalhista. Inconstitucionalidade.