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ItemA teoria da imprevisão nas relações contratuais entre particulares: uma análise dos contratos de locação urbana e as consequências causadas pela pandemia de Covid-19(Centro Universitário Barão de Mauá, 2021-12)O presente trabalho tem como objetivo principal de sua existência a análise acerca da estrutura contratual por meio da conceituação dos princípios essenciais e inerentes ao direito contratual para assim podermos definir as dimensões do contrato de locação urbana no Direito Brasileiro, podendo por meio deste estudo auferir a aplicabilidade da teoria da imprevisão ao direito do contrato, mais especificamente ao contrato de locação urbana em contraponto ao atual momento que se permeia por toda a comunidade mundial em virtude da pandemia de covid-19 causada pelo vírus SARS-CoV-2. Será analisada a aplicação da teoria da imprevisão aos contatos de locação urbana, com o devido apontamento dos requisitos necessários para o manejo no direito contratual, sendo abordado também o sentido que a doutrina hodierna realiza o manejo deste instituto e suas nuances perante a jurisprudência pátria em virtude da égide da lei n°14.010/2020. Portanto, para a construção do presente trabalho, foi utilizado o método dedutivo e o dialético dos conceitos gerais do direito contratual com profundidade à lei n° 8.245/91 (lei do inquilinato), apontando por meio dos princípios inerentes ao direito contratual o alcance dos impactos trazidos pelo atual momento. Palavras chave: Teoria da imprevisão. Princípios do direito contratual. Cláusula rebus sic stantibus. Revisão por onerosidade excessiva. A Imprevisão nas relações entre particulares.
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ItemRecurso de revista: a transcendência como pressuposto recursal(Centro Universitário Barão de Mauá, 2021-12)No presente trabalho procurou-se mostrar como algo subjetivo tornou-se objetivo, pressuposto ínsito ao recurso de revista, um critério de seleção, uma ferramenta representando racionalização e eficiência na prestação jurisdicional, característica que todo jurisdicionado sempre buscou. A elaboração do trabalho deu-se de forma dedutiva-descritiva, inicialmente pela pesquisa na doutrina e artigos científicos de maior generalidade, com foco para a parte histórica, possibilitando a construção no trabalho de uma breve delimitação da evolução pela busca de direitos de forma descritiva e, depois, pesquisa de forma mais restrita, traçando uma espécie de linha do tempo, com enfoque em como os fatos e costumes serviram de suporte para a regulamentação dos anseios sociais, havendo abstração de princípios resultando em normas generalistas e regras, codificando o Direito, refletindo numa segurança jurídica de prestação jurisdicional, onde houve a breve menção de legislação; depois buscou-se abordar a transcendência, novamente criando-se uma linha do tempo no trabalho, com explanação da evolução legislativa e do exercício da atividade julgadora, em como o princípio tornou-se um pressuposto processual, que por si só demanda interpretação com base em elementos econômicos, sociais, políticos e jurídicos, que vão além do caso concreto das partes no processo, donde trouxe, após a vivência pelos órgãos julgadores, um critério originador de teses e temas, de balizamento constitucional, como o do acesso à justiça, do devido processo legal e os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, como o da proteção, representando redução no tempo de tramitação dos processos, diminuição da banalização das instâncias recursais, estímulo ao tecnicismo processual, decisões mais adequadas ao cenário proposto para cada caso e a real consecução da missão do Tribunal Superior do Trabalho, de instância de natureza extraordinária centrada na uniformização da jurisprudência trabalhista. Em poucas palavras, é relevante demonstrar o fator redutivo do critério de transcendência, sob pena de se inviabilizar o funcionamento do Tribunal Pleno Trabalhista. Palavras-chave: Recurso de Revista. Critério de Transcendência. Pressuposto recursal.
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ItemO dano extrapatrimonial nas relações de trabalho: análise sobre a inconstitucionalidade proveniente da reforma trabalhista(Centro Universitário Barão de Mauá, 2021-12)O presente trabalho tem como principal objetivo uma profunda análise a respeito da inconstitucionalidade da lei 13.467/2017, mais especificamente dos artigos 223-A a 223-G insertos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos quais passaram a regular a respeito do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho. A atual introdução desses dispositivos pela reforma trabalhista e sua relevância elucidam o quão importante o debate dos mesmos, devido suas implicações à grande maioria dos trabalhadores brasileiros. Portanto, para a construção do presente trabalho, foram utilizados o método dedutivo e dialético, dos conceitos gerais de responsabilidade civil por dano extrapatrimonial e sua aplicabilidade no Direito do Trabalho, para posteriormente serem analisadas as controvérsias e inconstitucionalidades de todas as normas presentes no Título II-A da CLT, essas provenientes da reforma trabalhista. Palavras chaves: Responsabilidade civil. Dano extrapatrimonial. Responsabilidade trabalhista. Reforma trabalhista. Inconstitucionalidade.
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ItemA possibilidade do furto simples se tornar condicionado a representação(Centro Universitário Barão de Mauá, 2021-12)O presente trabalho com o tema, “A possibilidade do furto simples se tornar condicionado a representação”, tem como intuito discorrer sobre os fatores relacionados com a intervenção mínima do Estado, tendo como escopo analisar a aplicação da representação das vítimas de delitos como o furto simples. Neste contexto, nota-se que no atual modelo jurídico, no caso da ocorrência de um furto simples, o trabalho de investigação independe da representação da vítima. Tal tema se faz relevante, uma vez que no caso de crimes de corrupção, para que se possa dar sequência a uma investigação, se faz necessário a representação da vítima. Assim, entende-se que a possibilidade do furto simples se tornar condicionado a representação, traria uma simplificação e especialmente reduziria o trabalho do Estado, podendo destinar seus esforços em assuntos a elucidação de crimes de maior gravidade. Deste modo, esse trabalho, através de uma revisão de literatura, buscará analisar a possibilidade de um ajuste do poder punitivo estatal, por meio do condicionamento da ação penal nos crimes de furto, sendo representado pela parte ofendida. Palavras-chave: Furto simples. Condicionamento. Política criminal. Punição.