Fundação casa: lugar de educação e não punição

Abstract

O direito à educação, sendo um direito de todos, deve ser garantido e efetivado por todas as instâncias governamentais, já que, por meio da educação, se pode garantir a ressignificação dos adolescentes em privação de liberdade. Por isso, o interesse deste trabalho em abordar as influências socioculturais sobre o sistema educacional da Fundação Casa para a educação e reinserção social de adolescentes infratores. O presente estudo se divide em três capítulos que se preocupam em discorrer sobre: o percurso histórico e legislativo do direito à educação, o direito do menor infrator à educação e a Fundação Casa como casa de educação e não punição. Para isso, foi metodizado e examinado legislações e fundamentos teóricos relacionados a tal direito dos adolescentes em conflito com a lei da Fundação CASA do estado de São Paulo, assim também analisando o Projeto Educação e Cidadania e sua utilização nas práticas socioeducativas nas internações dos jovens infratores durante 45 dias, por fim, a partir disso, advém como as medidas socioeducativas podem ser um meio propulsor para instigar a volta desses adolescentes ao ambiente escolar Palavras-chave: Fundação CASA; Direito à educação; Projeto Educação e Cidadania