O dano extrapatrimonial nas relações de trabalho: análise sobre a inconstitucionalidade proveniente da reforma trabalhista

Abstract

O presente trabalho tem como principal objetivo uma profunda análise a respeito da inconstitucionalidade da lei 13.467/2017, mais especificamente dos artigos 223-A a 223-G insertos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos quais passaram a regular a respeito do dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho. A atual introdução desses dispositivos pela reforma trabalhista e sua relevância elucidam o quão importante o debate dos mesmos, devido suas implicações à grande maioria dos trabalhadores brasileiros. Portanto, para a construção do presente trabalho, foram utilizados o método dedutivo e dialético, dos conceitos gerais de responsabilidade civil por dano extrapatrimonial e sua aplicabilidade no Direito do Trabalho, para posteriormente serem analisadas as controvérsias e inconstitucionalidades de todas as normas presentes no Título II-A da CLT, essas provenientes da reforma trabalhista. Palavras chaves: Responsabilidade civil. Dano extrapatrimonial. Responsabilidade trabalhista. Reforma trabalhista. Inconstitucionalidade.